Plano Distrital de Saneamento Básico

 

 Legislação

        Lei nº 41/1989: Política Ambiental do DF - Lei dispõe sobre a política ambiental do Distrito Federal, sua elaboração, implementação e acompanhamento, instituindo princípios, fixando objetivos e normas básicas para proteção do meio ambiente e melhoria da qualidade de vida da população.

http://www.adasa.df.gov.br/images/stories/anexos/8Legislacao/Distrital/LEI_DF_41-1989.pdf


Lei Federal n° 11.445/2007: Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e definie uma Política Federal de Saneamento Básico.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11445.htm


Decreto Federal n° 7.217/2010: Regulamenta a Lei no 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/D7217.htm


Lei Federal n° 12.305/2010: Estabelece princípios, objetivos, instrumentos e diretrizes para a gestão e gerenciamento dos resíduos sólidos, as responsabilidades dos geradores, do poder público, e dos consumidores, bem como os instrumentos econômicos aplicáveis.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm


Decreto n° 7.404/2010: Regulamenta a Lei n° 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7404.htm

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Lei n° 4.704/2011: Dispõe sobre a gestão integrada de resíduos da construção civil e de resíduos volumosos.

http://www.sinduscondf.org.br/portal/userfiles/file/Lei_N_4704_de_2011.pdf