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O que é Saneamento Básico


No Brasil, a Lei Federal n.° 11.445/2007 define Saneamento Básico como o conjunto dos serviços, infraestruturas e instalações operacionais de:


  • Abastecimento de água potável;
  • Esgotamento sanitário;
  • Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas;
  • Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

                        

O Plano de Saneamento Básico (PSB) é um instrumento indispensável da política pública de saneamento básico, no qual se identifica, qualifica, quantifica, organiza e orienta todas as ações, públicas e privadas, por meio das quais esses serviços públicos devem ser prestados ou colocados à disposição. A elaboração do PSB é uma exigência legal estabelecida na Lei Federal nº 11.445, de janeiro de 2007, que define as diretrizes nacionais para o saneamento básico.


​Um dos princípios fundamentais dessa Lei é a universalização dos serviços de saneamento básico, para que todos tenham acesso ao abastecimento de água com qualidade e em quantidade suficientes às suas necessidades, à coleta e ao tratamento adequados do esgoto e dos resíduos sólidos, e ao manejo correto das águas pluviais.



     Participação Popular


    A participação da população nesse processo dar-se-á por meio de reuniões, oficinas temáticas, debates em audiências públicas, consultas públicas ou participação de órgãos colegiados de caráter consultivo 


    Os eventos serão promovidos de forma a possibilitar a participação de todos os interessados, como também, para receber críticas e sugestões. A participação da sociedade contribuirá em conformidade com as políticas públicas de saneamento básico e, consequentemente, para a melhoria da qualidade de vida da população no Distrito Federal.


    Para ampliar a participação social na elaboraçãodo Plano Distrital de Saneamento Básico e no Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, serão promovidos eventos em várias localidades, através da divisão espacial do DF em 11 UTAPs (Unidades Territoriais de Análise e Planejamento), contemplandoas 31 regiões administrativas, a fim de facilitar a participação de todos. São elas:


    • Regiões Administrativas


    • Unidades com Déficits em Saneamento





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